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Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(Ligação Directa lda.)


1. Âmbito de Aplicação

1.1. As presentes condições gerais de venda (“Condições Gerais”) são aplicáveis a todas as vendas que a Ligacao directa, lda realize, prevalecendo sobre outras condições gerais de compra e venda do Cliente, assim como sobre as condições das notas de encomendas recebidas, salvo se estas forem aceites, por escrito, pela Ligacao directa lda.

2. Preço, condições de pagamento e transmissão da mercadoria

2.1. Os preços das mercadorias a adquirir pelo Cliente são as que se encontram em vigor à data da encomenda, constantes das tabelas de preços da Ligacao directa lda, estando estes sujeitos a alterações sem aviso prévio.

2.2. Salvo se tiver sido expressamente acordado em contrário, o pagamento da mercadoria ou do serviço prestado efetuar-se-á á data de emissão da fatura.

2.3. Salvo se outra coisa for expressamente acordada, o preço não inclui o transporte, autorizações, impostos ou outro tipo de encargos ou gastos até os produtos serem postos à disposição do Cliente. Os riscos sobre os produtos transmitem-se para o Cliente desde o momento da sua entrega no local acordado, caso a Ligação directa lda tenha ficado encarregue do transporte, ou no momento em que os produtos sejam postos à disposição do Cliente.

3. Prazos de Entrega e Recepção da Mercadoria

3.1 Os prazos de entrega comunicados pela Ligação directa lda são meras estimativas de entrega, sem prejuízo de a Ligacao directa lda realizar os seus melhores esforços para que as entregas ocorram nos prazos comunicados e desde que o seu fornecedor a tenha fornecido atempadamente. O referido prazo de entrega começa a contar a partir do momento em que a Ligação directa lda tenha confirmado a encomenda. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do Cliente, o prazo estimado de entrega é o da colocação dos produtos encomendados à disposição do transportador.

3.2. O Cliente deve conferir a quantidade de volumes de mercadoria recebida e assinar os respectivos documentos de transporte, sendo responsável pela verificação da conformidade das mercadorias em momento prévio à sua aceitação. O Cliente deverá assegurar que a assinatura dos documentos de transporte é realizada por pessoal com poderes para o acto, não podendo apresentar qualquer reclamação caso os referidos documentos não sejam assinados por pessoa com poderes para receber a mercadoria.

3.3 A assinatura dos documentos de transporte pressupõe que a mercadoria entregue está em boas condições e em conformidade com a encomenda, não podendo o Cliente apresentar qualquer reclamação, nos termos da Cláusula 4.

4. Responsabilidade

4.1. A Ligacao directa lda não é responsável por quaisquer danos sofridos pelo Cliente ou por terceiros, decorrente da utilização dos produtos adquiridos pelo Cliente nos termos das presentes Condições Gerais, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

4.2. A ligação directa lda não será responsável pelos danos de que a mercadoria entregue possa sofrer em consequência da sua utilização incorrecta, caso tenham sido alteradas pelo Cliente ou caso tenham sido desadequadamente armazenados.

5. Foro

5.1. Toda e qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução são regidas e reguladas pelo Direito Português.

5.2. Para resolução de qualquer litígio resultante das presentes Condições Gerais, a Ligacao directa lda e o Cliente elegem, com expressa renúncia a qualquer outro, o Tribunal da Comarca de Mafra.

6. A Ligacao directa lda reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda.

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